Termos de uso e diretrizes

1. O que é o BR-FRETE

O BR-FRETE é uma plataforma digital de classificados que apenas aproxima empresas anunciantes (embarcadores, transportadoras e agenciadores) e motoristas autônomos ou transportadoras interessados em realizar fretes.

O BR-FRETE não é transportador, agenciador, corretor, embarcador, seguradora nem intermediador financeiro, e não participa da negociação, contratação, execução ou pagamento de nenhum frete anunciado.

2. Responsabilidade das empresas anunciantes

A empresa anunciante é a única responsável pela veracidade, exatidão e legalidade das informações publicadas: origem, destino, carga, peso, valores, prazos, endereços e contatos.

Cabe à empresa verificar a documentação do motorista e do veículo (CNH, CRLV, ANTT/RNTRC, seguros e gerenciamento de risco) antes de liberar qualquer carregamento, bem como emitir os documentos fiscais e de transporte exigidos por lei (CT-e, MDF-e, nota fiscal e outros).

3. Responsabilidade dos motoristas

O motorista que aceita um frete o faz por sua conta e risco, sendo o único responsável pela verificação da idoneidade de quem oferece a carga, pelas condições combinadas, pela regularidade de seus documentos e do veículo, e pela execução segura do transporte.

Recomendamos nunca realizar pagamentos antecipados, depósitos, “taxas de liberação” ou fornecer senhas e códigos a terceiros para obter um frete.

4. Isenção de responsabilidade da plataforma

O BR-FRETE não garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade das cargas e fretes anunciados, nem a capacidade das partes de cumprir o combinado.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o BR-FRETE e seus responsáveis não respondem por perdas, danos, atrasos, avarias, roubos, multas, inadimplência, fraudes, golpes ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação entre anunciantes e motoristas, que é estabelecida diretamente entre eles.

Qualquer disputa sobre frete, pagamento ou carga deve ser resolvida diretamente entre as partes envolvidas.

5. Prevenção a fraudes

É proibido publicar anúncios falsos, usar dados de terceiros, se passar por outra empresa ou utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

O BR-FRETE pode remover anúncios e excluir cadastros suspeitos a qualquer momento, sem aviso prévio, e colaborar com as autoridades competentes quando solicitado.

Se identificar um anúncio suspeito, comunique imediatamente pelo nosso suporte no WhatsApp.

6. Cadastro e dados pessoais

Cada usuário é responsável pelos dados informados no cadastro e pela guarda de seu login e senha. Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), apenas para o funcionamento da plataforma.

7. Aceite e foro

Ao se cadastrar, anunciar ou utilizar o BR-FRETE, o usuário declara ter lido e concordado com estes termos. Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento.

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa – MT para dirimir eventuais questões relacionadas a estes termos, ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.